O então presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), demonstrou seu medo quando ameaçou mudar a Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada pela ex-presidenta Dilma Rousseff (PT). O decreto 9.690/19, assinado no dia 24 de janeiro por Hamilton Mourão, no então exercício da Presidência da República, propunha que servidores comissionados, dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas impusesse sigilo secreto e ultrassecreto a documentos de interesse público.

Com 367 votos a favor da revogação do decreto presidencial, 57 contra e 3 abstenções, os deputados aprovaram na última terça-feira, dia 19, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 03/19), que suspende os efeitos do decreto presidencial, que alterou as regras da Lei de Acesso à Informação. A matéria ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal, mas garante que a grande população continue tendo acesso aos andamentos do sistema público e com a possibilidade de fiscalizar a atuação de servidores e empregados públicos.

O deputado federal Padre João (PT) criticou a ação do governo e de parlamentares favoráveis à classificação de informações públicas como secretas. “É preciso que haja transparência para que os cidadãos consigam acompanhar e fiscalizar este sistema, que afinal de contas é democrático e de direito”, afirma o parlamentar.

Entenda a Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, mais como conhecida por Lei de Acesso à Informação (LAI),  foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pela então presidenta Dilma Rousseff.  Antes de Lula e de Dilma era praticamente impossível para o cidadão comum conhecer os detalhes dos contratos públicos, dos pagamentos realizados por governos ou mesmo dos salários de servidores públicos e autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O objetivo da LAI é para que ela funcione como um mecanismo de combate e prevenção da corrupção, a exemplo do Portal da Transparência, finalidade que precisa ser garantida para o combate de toda e qualquer forma de corrupção na administração pública.