Na última terça-feira (19), a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados Federais discutiu os impactos da Lei nº 13.855/19, que entrou em vigor no dia 7 de outubro deste ano e que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova lei confere mais rigor à fiscalização por parte dos órgãos de trânsito em relação ao transporte irregular e está impedindo o transporte alternativo em locais onde o serviço regular de ônibus é precário, como é o caso de diversos municípios de Minas e de todo o país.
De acordo com informações publicadas pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER), motoristas de ônibus, vans e carros de passeio que realizam transporte remunerado de pessoas ou bens sem autorização, ao serem flagrados, passam no caso do escolar) e perda de sete pontos na carteira de habilitação, além da remoção do veículo como medida administrativa.
Na audiência, mais de 500 motoristas de táxis e vans de diversos estados e mais de 30 prefeitos e vereadores de pequenas cidades do país estiveram presentes, além de autoridades, órgãos de regularização do trânsito e parlamentares. Padre João participou do debate e propôs soluções para a questão. “O trabalho realizado pelos taxistas é fundamental, principalmente para lugares onde o transportante regular é precário e não atende a comunidade”, diz o deputado.
“É um problema seríssimo o que as pessoas vem sofrendo por meio desta lei, principalmente porque antes esta era uma questão regulada por cada estado. É preciso, inclusive, sentarmos e conversarmos com os órgão, pois não é possível que haja abuso de poder e interpretação das leis ao bel prazer”, disse Padre João em relação a denúncia relatada por participantes da audiência pública.
“Não só os trabalhadores estão sendo prejudicados, mas, também, a população. As empresas regulares atendem os seus próprios interesses, com horários e datas marcadas por elas. Existem lugares onde os ônibus das grandes empresas vão apenas uma, duas vezes na semana e são os taxistas que socorrem as pessoas. Imagina com relação a saúde? Há distritos que estão a mais de 100Km da sede”, alerta Padre João.
