Proposta de privatizar Ceasa Minas pode ser evitada se votado o PDL 489/2016, de autoria de Padre João

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A privatização da Ceasa Minas é uma preocupação atual dos produtores rurais, comerciantes e consumidores de todo o estado. Mas esta possibilidade existe desde 7 de novembro de 2000, com o Decreto n° 3.654, que o incluía no Programa Nacional de Desestatização – PND a Ceasa e a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais – CASEMG.

Ainda em 2016, o deputado federal Padre João protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 489/2016, que susta o Decreto n° 3.654. Este PDL está pronto para ir em votação no plenário da Câmara e pode evitar mais esta privatização. De acordo com o deputado federal Padre João, “a privatização da Ceasa Minas e da CASEMG afeta a Soberania Nacional. Como consequência, afeta o direito humano à segurança alimentar e nutricional”.

“Esperamos que este Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 489/2016 seja votado o quanto antes, pois estas instituições são estruturas públicas importantíssimas para o abastecimento alimentar de toda a população mineira. Também é um importante espaço de venda e comercialização de produtos para os agricultores familiares do estado.

Ação do Mandato:

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 489/2016) tem como objetivo sustar o decreto de privatização da Ceasa. Ele já tramitou em várias comissões e está pronto para ser colocado para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Por que somos contra e as Consequências da privatização?

Privatizar a Ceasa Minas e a CASEMG é colocar em risco a Segurança Alimentar e Nutricional da população mineira, assim como um risco à Soberania Alimentar, uma vez que o poder público perderá totalmente o controle sobre o acesso de alimento da população assim como, também, perde o controle de gestão e de criação de novas políticas públicas voltadas ao produtor rural e ao abastecimento da população.

Risco de fome:

O setor privado visa essencialmente o lucro, portanto, a tendência é que haverá um grande aumento do custo dos alimentos para toda população, isso é um risco grave para uma população que sofre cada vez mais com salários cada vez mais baixos, desemprego elevado e trabalhadores sem direitos e previdência precária.

Sem o controle e acesso aos dados sobre os alimentos que circulam todos os dias na Ceasa MG, o governo ficará sem condições de avaliar a eficiência das políticas públicas de combate à fome. No modelo atual a iniciativa privada já participa e atua por meio de diversos estabelecimentos, portanto, não há a necessidade de privatizar por completo.

Desemprego:

A privatização também irá prejudicar uma enorme quantidade de trabalhadores diretos e indiretos. Somente no entreposto da grande Belo Horizonte há aproximadamente 800 carregadores autônomos cadastrados, que desempenham suas atividades há mais de quatro décadas. Por outro lado, nas grandes centrais de abastecimento privadas esse tipo de serviço é realizado apenas por paleteiras motorizadas. Em um contexto de privatização aqueles trabalhadores estariam desamparados.

Concentração de fornecedores e risco de cartéis:

Os prejuízos da privatização da Ceasa/MG e da CASEMG seriam para toda a população, uma vez que o abastecimento estaria concentrado na mão de poucos empreendedores com objetivo de lucro, favorecendo a formação de cartéis e a carestia, comprometendo severamente a segurança alimentar.

Dados – Não se pode alegar ineficiência da Ceasa:

✔ Em 2018, nas 6 unidades da Ceasa, circulou cerca de 2,4 milhõe de toneladas de alimentos e um valor de comercialização de cerca de R$ 5.164.422.400,00 (mais de 5 bilhões de reais).

✔ A Ceasa Minas é a mais lucrativa das centrais do País, abrigando 1.446 áreas, onde trabalham de 800 a mil produtores por dia, com uma circulação média de 60 mil pessoas.

Esses dados são fruto da eficiência e do comprometimento dos diversos servidores e trabalhadores da Ceasa. Serviços públicos essenciais não podem ser privatizados!

São Paulo é mais importante que Minas?

A Ceagesp foi retirada do Programa Nacional de Desestatização em março de 2015. A justificativa era que a Ceagesp tem como objetivo regular o abastecimento de hortifrutigranjeiros e que a privatização deveria ser vista com cautela, considerando ser esse um segmento comercial de muita importância. A Ceagesp foi então reestruturada, a partir de projeto amplamente debatido.

Pela mesma razão, em Minas Gerais, o Ceasa Minas não pode ser privatizado.