CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, OBJETIVOS E FINALIDADES

Art. 1º. Com a denominação de Mandato Coletivo e Participativo Deputado Padre João, MCPFPJ, com sede à Rua Rio Claro, 25, bairro Prado, Belo Horizonte MG, fica criado um fórum deliberativo e de articulação das políticas a ser implementadas pelo Mandato de Deputado Federal Padre João Carlos Siqueira, que será regido pela Missão do Mandato e pelo presente Regimento.

Art. 2º. O Conselho Político Mandato do Deputado Federal Padre João tem como finalidade:

I – atuar pela efetiva democratização do desempenho parlamentar, funcionando como uma instância de deliberação e participação no Mandato;

II – avaliar, discutir, aprimorar, programar e traçar metas de atuação parlamentar;

III – discutir e apresentar as prioridades políticas e projetos a serem levados às Plenárias Regionais e à Câmara dos Deputados;

IV – criar, modificar, dissolver, discutir, avaliar e deliberar sobre as Regionais do Mandato e suas respectivas composições;

V – discutir e encaminhar propostas e compromissos assumidos pelo Mandato;

VI – elaborar, apreciar, encaminhar e acompanhar projetos de geração de trabalho e renda, qualificação profissional, desenvolvimento rural sustentável e outros;

VII- avaliar o desempenho do Mandato e de seus assessores parlamentares, bem como propor alterações;

VIII – analisar a situação política, social e econômica das Regionais do mandato;

IX – avaliar a atuação do assessor regional, sugerir e propor à coordenação a tomar as decisões necessárias, conforme estabelecido no artigo 13°.

X – ajudar, discutir e fixar diretrizes de acordo com as demandas regionais nas seguintes áreas de atuação:

a) meio ambiente;

b) em defesa da Segurança Alimentar Nutricional Sustentável, Agricultura Familiar e Escola Família Agrícola (EFA);

c) na defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida das pessoas;

d) políticas públicas de previdência social, assistência social, educação, saúde, cultura, esporte e lazer;

e) lutar contra o preconceito e a discriminação sob todas as formas;

f) estruturar, organizar, promover a formação e a comunicação com os sindicatos, associações, movimentos sociais e sindicais, medicina alternativa, etc;

g) ampliar a participação dos jovens e das pessoas da terceira idade na sociedade e na política;

h) lutar por moradia digna em benefícios de todos;

i) lutar pela plena democracia dos meios de comunicação, a exemplo, as rádios comunitárias, como forma de exercer a cidadania.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º. O Conselho Político será composto por:

I – O2 (dois) representantes de cada Regional do Mandato;

II – ¼ (um quarto) dos assessores parlamentares do mandato;

III – O1 (um) representante de cada entidade ou movimento social estadual parceiro do Mandato;

IV – o próprio Deputado Federal Padre João.

§ 1º – o número de conselheiros das entidades ou movimentos sociais não excederá à metade do número de conselheiros de todas as Regionais do Mandato.

§ 2º – a Coordenação do Mandato definirá as entidades ou movimentos sociais que participarão do Conselho Político.

§ 3º – para o exercício da função de conselheiro exige-se a participação mínima de O1 (um) ano nas instâncias do Mandato e outras atividades do coletivo.

§4° – na composição do conselho deve-se garantir paridade de gênero e no mínimo 20% (vinte por cento) da cota de jovens e de negros.

Art. 4º. As Regionais do Mandato são instâncias intermediárias, formadas por grupos de municípios, podendo ser ampliadas, extintas ou alteradas a respectiva composição a critério da Assembleia Geral.

Art. 5º. São Regionais do Mandato, divididas e denominadas a partir da reunião de Municípios que compõem o Estado de Minas Gerais, conforme exposto no artigo 22 deste Regimento.

I – Cada município poderá indicar à sua regional os seus representantes, indiferente de número, para participar das reuniões regionais e representar o mandato em seu município.

II – Por representantes municipais entende-se por pessoas físicas parceiras do mandato, comprometidas com um projeto político coletivo e participativo, pautado nos princípios éticos e da transparência.

Art. 6º. Os representantes municipais são responsáveis pela representação, organização e ações do Mandato no âmbito municipal;

Art. 7º. Os delegados e delegadas de cada regional escolher dois conselheiros efetivos e dois suplentes, respeitando a paridade de gênero com função não remunerada, que integrarão o Conselho Político, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução ao mesmo cargo por uma única vez;

§ 1º – A Coordenação de cada entidade e ou movimento social com assento no Conselho Político indicará para composição do Conselho, um conselheiro efetivo e um suplente, com função não remunerada.

§ 2º – Cada uma das regionais deverá durante a assembleia geral reunir os seus respectivos delegados para discutir e indicar, conforme o artigo 7º deste regimento, quatro membros, dois efetivos e dois suplentes, para compor o conselho político.

I- Os delegados podem indicar nomes de quem não estiver presente na Assembleia, desde que previamente consultado.

§ 3º – Cada Regional deve indicar nomes à função de assessoria regional, quando solicitada pela coordenação do mandato , ou apresentar, através dos conselheiros da respectiva regional, um histórico curricular, de no mínimo 3 (três) nomes para serem avaliados em entrevista.

§ 4º Os conselheiros deverão consultar as lideranças e parceiros do mandato na regional, para levantar os nomes de pessoas interessadas e avaliarem previamente cada um, de acordo com a função a desempenhar.

§ 5º – Será escolhido pela Coordenação o candidato (a) que melhor preencher os requisitos do artigo 18 do presente regimento para composição da referida assessoria.

§ 6° – Caso nenhum dos nomes indicados preencher os requisitos exigidos e o perfil para o exercício da função, a coordenação poderá pedir, através dos conselheiros daquela regional para apresentar outros nomes.

§ 7º – A regional deve garantir, se possível, nas indicações de nomes ao cargo de assessoria de sua respectiva regional, a diversidade de gêneros, jovens e negros.

§ 8º – a coordenação exerce a função de administrar, acompanhar, avaliar e tomar as decisões necessárias quanto ao desempenho de todos os assessores.

§ 9º – De acordo com as necessidades da Regional, os conselheiros poderão solicitar, através do assessor regional ou do gabinete, ajuda para custeio de transporte.

CAPÍTULO III

DAS INSTÂNCIAS DO MANDATO

Art. 8º. São órgãos de direção e deliberação do Mandato:

I – Assembleia Geral;

II – Conselho Político;

III – Regionais;

IV – Coordenação;

V – Equipe de assessoria.

Art. 9º. A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação e decisões políticas do Mandato, composta da seguinte forma:

I – representantes dos municípios das regionais e de outros municípios demandantes;

II – entidades organizadas, movimentos sociais e sindicais estaduais parceiros;

III – equipe de assessoria;

IV – o próprio Deputado Federal Padre João.

§ 1º- A Assembleia Geral reunir-se-á anualmente, em data e local previamente definidos pela plenária da reunião anterior.

§ 2º- As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas quando houver assuntos relevantes ou urgentes a serem tratados, por convocação do Conselho Político ou do próprio Deputado.

§ 3º- A instalação da Assembleia Geral dar-se-á com o quórum de maioria absoluta das Regionais do Mandato, desde que o número de participantes atinja no mínimo 100 (cem) delegados.

Art. 10. O Conselho Político é o fórum de decisão das políticas a serem implementadas a partir das deliberações da Assembleia Geral, tendo como base as prioridades estabelecidas, diretrizes e demandas apresentadas pelas Regionais.

§ 1° – O Conselho Político realizará reunião ordinária de quatro em quatro mês, podendo ainda realizar reuniões extraordinárias sempre que houver necessidade.

§ 2° – As reuniões do Conselho Político serão realizadas nos Municípios que ofereçam maior facilidade de acesso e acolhidas dos seus integrantes.

§ 3° – O Conselho Político se reunirá com o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos seus componentes, não havendo segunda chamada.

Art. 11. A Regional é o espaço privilegiado de atuação democrática dos militantes, apoiadores, lideranças de base do Mandato Coletivo e Participativo do Deputado constituindo as reuniões da regional o momento indispensável para formação, informação, debate e de avaliação das instâncias das atividades parlamentares, visando o desencadeamento de toda ação política que alimentará a ação do Mandato.

Art. 12. A Regional é a instância intermediária e sua composição obedecerá o disposto no Artigo 4º deste Regimento.

§ 1º- A regional deverá promover reuniões periódicas, pelo menos uma vez por ano, para formação e para debater temas da conjuntura atual demandadas pelas lideranças e entidades local e para discutir políticas públicas, sobretudo referentes aos eixos temáticos.

§ 2º – As reuniões das Regionais serão realizadas na cidade que melhor convier e possa facilitar a locomoção dos participantes.

§ 3° – As Regionais terão as mesmas atribuições citadas no inciso IX do artigo 18 e ainda, elaborar propostas de sua região com base no levantamento das reivindicações, indicando a ordem de prioridade das mesmas.

Art. 13. A Coordenação é composta por uma equipe de assessores, a convite do Deputado, para juntamente com ele implementar as deliberações das instâncias, avaliar e tomar as decisões imediatas relativas à equipe de assessores, questões administrativas e políticas.

Parágrafo Único. A Coordenação reunirá sempre que se fizer necessário, independente da quantidade de membros presentes e disponibilidade de tempo.

Art. 14. A equipe de assessoria é o grupo técnico e político que tem como princípio ser a locomotiva do Mandato para planejar, implementar, administrar e executar todas as atividades de sua competência e governabilidade e assessorar o Deputado em todos os âmbitos de sua função.

Parágrafo Único. Haverá reunião ordinária da Equipe de Assessoria a cada 2 (dois) meses, durante dois dias consecutivos.

SEÇÃO I

Da Convocação

Art.15. A convocação do Conselho Político será feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias por qualquer meio de comunicação aos Conselheiros e mediante a publicação do edital na sede do Mandato, que constará a data e o local da reunião, e ainda, a pauta a ser discutida.

Art. 16. São atribuições do Conselho Político:

I – acompanhar, oferecer e acolher subsídios para implementação das diretrizes e eixos temáticos de atuação do Mandato Coletivo e Participativo;

II – implementar e facilitar a circulação de toda e qualquer informação das ações e atividades do Deputado, divulgando por meio das redes sociais, distribuição de material impresso, telefonemas e outros meios de comunicação;

III – dar visibilidade, apoio e sustentação política ao Mandato;

IV- formular e encaminhar propostas, projetos e subsídios ao Gabinete;

V- avaliar a cada 04 (quatro) meses o desempenho dos assessores e atuação política do deputado;

VI- acolher propostas, sugestões, subsídios, reclamações e denúncias das regionais, encaminhando-as à equipe técnica do Gabinete para estudo, avaliação e providências.

Art. 17. O Conselheiro que se tornar assessor parlamentar será substituído pelo seu suplente.

SEÇÃO II

Da Assessoria Regional

Art. 18. Cabe ao assessor parlamentar regional as seguintes funções:

I – acompanhamento sistemático das políticas municipais;

II – acompanhamento e assessoramento aos vereadores, prefeitos e secretários parceiros do Mandato;

III – acompanhamento dos movimentos sindicais e sociais;

IV – acompanhamento e representação do Deputado em eventos nos municípios de sua responsabilidade;

V- auxiliar no repasse de informações, organização e atividades dos Diretórios Municipais do partido dos Trabalhadores – PT;

VI – reunir com filiados e apoiadores nos municípios de sua responsabilidade em nome do Mandato;

VII – organizar as Assembleias Gerais, Plenárias Regionais, bem como as reuniões do Conselho Político quando acontecer em sua zona de atuação;

VIII – propor ações e atividades do Mandato na região ou municípios de sua atuação;

IX – estabelecer os contatos e convites necessários junto aos representantes dos municípios para as reuniões regionais;

SEÇÃO III

Da assessoria Temática

Art. 19. Cabe ao Assessor Temático assessorar sistematicamente os municípios que compõem as regionais e outros municípios demandados, fora do ciclo das regionais, desempenhando as seguintes atribuições:

a) captar recursos para prefeituras, ONGs e outras entidades;

b) auxiliar na elaboração de projetos;

c) acompanhar a tramitação dos projetos;

d) assessorar e municiar as prefeituras de informações sobre projetos e políticas públicas;

e) facilitar o intercâmbio das prefeituras, entidades ou associações, com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais;

f) prestar assessoria em projetos relacionados aos eixos temáticos como direito à terra e à habitação urbana e rural; agricultura familiar e desenvolvimento sustentável; educação e cultura; igualdade racial; gênero – mulher; e juventude.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. O presente Regimento Interno poderá ser alterado no todo ou em parte pela maioria simples dos presentes na Assembleia Geral.

Parágrafo Único – Os casos omissos no presente Regimento serão discutidos e solucionados na plenária do Conselho Político.

Art. 21. O membro do Conselho Político que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas será substituído em suas funções pelo suplente.

§ 1º – considera-se representante municipal com direito a voz e voto na Assembleia Geral os elencados nos incisos I ao IV do artigo 9° do presente Regimento.

§ 2º – visitantes e apoiadores de outros mandatos de deputados federais terão direito a voz.

Art. 22. A composição das Regionais obedecerá o disposto no Artigo 4º deste Regimento, conforme segue:

Regional Metropolitana – 36 Municípios:

1. Alvorada de Minas
2. Baldim
3. Belo Horizonte
4. Betim
5. Brumadinho
6. Caeté
7. Conceição do Mato Dentro
8. Confins
9. Contagem
10. Cordisburgo
11. Esmeraldas
12. Ibirité
13. Igarapé
14. Inhaúma
15. Jaboticatubas
16. Juatuba
17. Lagoa Santa
18. Mário Campos
19. Martinho Campo
20. Mateus Leme
21. Matozinhos
22. Nova Lima
23. Nova União
24. Pedro Leopoldo
25. Pompéu
26. Prudente de Morais
27. Raposos
28. Ribeirão das Neves
29. Rio Acima
30. Sabará
31. Santa Luzia
32. São Joaquim de Bicas
33. São José da Lapa
34. Sarzedo
35. Sete Lagoas
36. Vespasiano

Regional Paraopeba – 24 Municípios:

1. Belo Vale
2. Caranaíba
3. Casa Grande
4. Catas Altas da Noruega
5. Congonhas
6. Conselheiro Lafaiete
7. Cristiano Otoni
8. Desterro de Entre Rios
9. Entre Rios de Minas
10. Itabirito
11. Itaverava
12. Jeceaba
13. Lagoa Dourada
14. Lamim
15. Mariana
16. Moeda
17. Ouro Branco
18. Ouro Preto
19. Queluzito
20. Resende Costa
21. Rio Espera
22. Santana dos Montes
23. São Brás do Suaçuí
24. Senhora de Oliveira

Regional Zona da Mata – 34 Municípios:

1. Araponga
2. Astolfo Dutra
3. Brás Pires
4. Cajuri
5. Canaã
6. Cataguases
7. Coimbra
8. Divinésia
9. Ervália
10. Eugenópolis
11. Guidoval
12. Guiricema
13. Laranjal
14. Leopoldina
15. Miradouro
16. Miraí
17. Muriaé
18. Palma
19. Patrocínio de Muriaé
20. Paula Cândido
21. Pedra do Anta
22. Piranga
23. Porto Firme
24. Presidente Bernardes
25. Rosário de Limeira
26. São Geraldo
27. São Miguel do Anta
28. São Sebastião da Vargem Alegre
29. Senador Firmino
30. Teixeiras
31. Ubá
32. Viçosa
33. Vieira
34. Visconde do Rio Branco

Regional Vale do Piranga (23 municípios)

1. Abre Campo
2. Acaiaca
3. Amparo do Serra
4. Barra Longa
5. Caputira
6. Diogo de Vasconcelos
7. Dom Silvério
8. Guaraciaba
9. Jequeri
10. Matipó
11. Oratórios
12. Pedra Bonita
13. Piedade de Ponto Nova
14. Ponte Nova
15. Raul Soares
16. Rio Casca
17. Rio Doce
18. Santa Cruz do Escalvado
19. Santo Antônio do Grama
20. São Pedro dos Ferros
21. Sem Peixes
22. Sericita
23. Urucânia

Regional Médio Piracicaba (15 municípios)

1. Alvinópolis
2. Barão de Cocais
3. Bela Vista de Minas
4. Catas Altas
5. Dionísio
6. Ferros
7. Itabira
8. João Monlevade
9. Nova Era
10. Rio Piracicaba
11. Santa Barbara
12. Santa Maria de Itabira
13. São Domingos do Prata
14. São Gonçalo do Rio Abaixo
15. São José do Goiabal

Regional Leste – 31 Municípios:

1. Alto Caparaó
2. Alto Jequitibá
3. Caiana
4. Caparaó
5. Chalé
6. Conceição de Ipanema
7. Divino
8. Durandé
9. Espera Feliz
10. Faria Lemos
11. Fervedouro
12. Ipanema
13. Lajinha,
14. Luisburgo
15. Manhuaçu
16. Manhumirim
17. Martins Soares
18. Mutum
19. Orizânia
20. Pedra Dourada
21. Pocrane
22. Reduto
23. Resplendor
24. Santa Margarida
25. Santana do Manhuaçu
26. São Francisco do Glória
27. São João do Manhuaçu
28. São José do Mantimento
29. Simonésia
30. Tombos
31. Vermelho Novo

Regional Vale do Aço – 29 Municípios:

1. Antônio Dias
2. Belo Oriente
3. Bom Jesus do Galho
4. Braúnas
5. Bugre
6. Caratinga
7. Coronel Fabriciano
8. Dom Cavati
9. Entre Folhas
10. Frei Inocêncio
11. Governador Valadares
12. Iapu
13. Inhapim
14. Ipaba
15. Ipatinga
16. Itueta
17. Jaguaraçu
18. Joanésia
19. Marliéria
20. Matias Lobato
21. Mesquita
22. Periquito
23. Santana do Paraíso
24. São João do Oriente
25. São Sebastião do Anta
26. Timóteo
27. Ubaporanga
28. Vargem Alegre
29. Virgolândia

Regional Mantiqueira – 26 Municípios:

1. Alfredo Vasconcelos
2. Alto Rio Doce
3. Antônio Carlos
4. Barbacena
5. Barroso
6. Bias Fortes
7. Capela Nova,
8. Carandaí
9. Cipotânea
10. Desterro do Melo
11. Dores do Turvo
12. Ibertioga
13. Juiz de Fora
14. Mercês
15. Oliveira Fortes
16. Paiva
17. Piedade do Rio Grande
18. Ressaquinha
19. Rio Pomba
20. Santa Bárbara do Tugúrio
21. Santa Rita do Ibitipoca
22. Santos Dumont
23. Senhora dos Remédios
24. Silverânia
25. Tabuleiro
26. Tocantins

Regional Sul– 32 Municípios:

1. Aguanil
2. Alfenas
3. Bom Sucesso
4. Campo Belo
5. Campo do Meio
6. Campos Gerais
7. Cana Verde
8. Candeias
9. Carmo da Cachoeira
10. Carmo de Minas
11. Carmo do Rio Claro
12. Carmópolis de Minas
13. Conceição do Rio Verde
14. Cristais
15. Cruzília
16. Guapé
17. Itutinga
18. Lavras,
19. Machado
20. Muzambinho
21. Nepomuceno
22. Oliveira
23. Paraguaçu
24. Passa Tempo
25. Perdões
26. Ribeirão Vermelho
27. Santana do Jacaré
28. São Bento do Abade
29. São Francisco de Paula
30. Três Corações
31. Três Pontas
32. Varginha

Regional Norte I – 33 Municípios:

1. Bocaiúva
2. Buritizeiros
3. Coração de Jesus
4. Curral de Dentro
5. Engenheiro Navarro
6. Espinosa
7. Francisco Sá
8. Fruta de Leite
9. Gameleira
10. Grão Mongol
11. Guaraciama
12. Indaiabira
13. Janaúba
14. Jequitaí
15. Josenópolis
16. Mato Verde
17. Monte Azul
18. Montes Claros
19. Montezuma
20. Ninheira
21. Nova Porteirinha
22. Novo Horizonte
23. Olhos D`Água
24. Padre Carvalho
25. Pai Pedro
26. Pirapora
27. Porteirinha
28. Riacho dos Machados
29. Rio Pardo de Minas
30. Rubelita
31. Salinas
32. Santa Cruz de Salinas
33. Taiobeiras

Regional Norte II – 24 Municípios:

1. Bonito de Minas
2. Brasília de Minas
3. Chapada Gaúcha
4. Cônego Marinho
5. Ibiracatu
6. Itacarambi
7. Jaíba
8. Januária
9. Japovar
10. Juvenília
11. Lontra
12. Luislândia
13. Manga
14. Matias Cardoso
15. Montalvânia
16. Patis
17. Pedras de Maria da Cruz
18. Pintópolis
19. São Francisco
20. São João da Ponte
21. São João das Missões
22. São Romão
23. Varzelândia
24. Verdelândia

Regional Noroeste – 25 municípios:

1. Arinos
2. Bonfinópolis de Minas
3. Brasilândia de Minas
4. Buritis
5. Cabeceira Grande
6. Caraí
7. Dom Bosco
8. Formoso
9. Guarda Mor
10. João Pinheiro
11. Lagamar
12. Lagoa Grande
13. Natalândia
14. Paracatu
15. Ponto Chique
16. Presidente Olegário
17. Riachinho
18. Santa Fé de Minas
19. São Gonçalo do Abaeté
20. Três Marias
21. Unaí
22. Uruana de Minas
23. Urucuia
24. Varjão de Minas
25. Vazante

Regional Triângulo – 25 Municípios:

1. Abadia dos Dourados
2. Araguari
3. Araxá
4. Campina Verde
5. Campo Florido
6. Comendador Gomes
7. Conquista
8. Coromandel
9. Frutal
10. Iraí de Minas
11. Ituiutaba
12. Iturama
13. Monte Alegre
14. Monte Carmelo
15. Patos de Minas
16. Patrocínio
17. Perdizes
18. Prata
19. Sacramento
20. Salitre
21. Santa Vitória
22. Tupaciguara
23. Uberaba
24. Uberlândia
25. Veríssimo

Região do Alto Jequitinhonha – 20 municípios

1. Aricanduva
2. Capelinha
3. Coluna
4. Couto de Magalhães
5. Datas
6. Felicio dos santos
7. Gouveia
8. Itamarandiba
9. Leme do prado
10. Presidente Juscelino Kubscheck
11. Rio vermelho
12. São Gonçalo do rio preto
13. Senador modestino Gonçalves
14. Serra azul de Minas
15. Serro
16. Carbonita
17. Diamantina
18. Minas novas
19. Turmalina
20. Veredinha

Região do Médio Jequitinhonha – 18 municípios

1. Araçuaí
2. Medina
3. Novo cruzeiro
4. Padre paraíso
5. Ponto dos volantes
6. Berilo
7. Cel. Murta
8. Itaobim
9. Itinga
10. Jenipapo de Minas
11. José Gonçalves de Minas
12. Virgem da lapa
13. Francisco Badaró
14. Comercinho
15. Caraí
16. Catuji
17. Pedra azul
18. Cachoeira de Pajeú

Região do Baixo Jequitinhonha – 16 municípios

1. Felizburgo
2. Joaima
3. Jordânia
4. Mata verde
5. Monte formoso
6. Palmopolis
7. Rio do prado
8. Rubim
9. Santo Antônio do Jacinto
10. Almenara
11. Bandeira
12. Divinopolis
13. Jacinto
14. Jequitinhonha
15. Santa Maria do salto
16. Salto da Divisa

Art. 23. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

XV Assembleia Geral do Mandato Coletivo e Participativo Deputado Federal Padre João –
Betim/MG, 14 de junho de 2015.