Audiência Pública avança para conter danos aos moradores atingidos em trecho da BR 262 em Manhuaçu
Conseguimos avançar na tarde de ontem (24), durante audiência requerida pelo mandato, na discussão do impasse envolvendo moradores e comerciantes em faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no trecho da BR262 que corta a cidade de Manhuaçu. Na reunião, realizada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, foi colocado com clareza o problema histórico de gestão da rodovia federal que culminou na situação atual.
Só de 2019 para cá, pelo menos três editais do Governo publicaram e revogaram proposta de concessão da BR262 ao setor privado. Uma das propostas recentes, revogada em fevereiro deste ano, foi mencionada pelo representante do DNIT e prevê a construção de um contorno da BR 262 pela futura concessionária, no sexto ano de concessão. Enquanto isso, a Justiça Federal não para de determinar a desocupação de imóveis de moradores e lojistas provocando um verdadeiro transtorno humanitário em Manhuaçu.
A audiência evidenciou que está havendo um flagrante problema administrativo porque, se a União admite a intenção de privatização do trecho em disputa por meio de sucessivos editais, deveria mandar sustar as ações judiciais em curso envolvendo o trecho urbano da BR 262 no município. Mas isso não foi feito e as consequências se agravam para os moradores e comerciantes provocando grande aflição para todos.
Ponderamos na reunião que não foi adequada a ocupação do trecho da rodovia federal dentro de Manhuaçu assim como é clara a ausência do Estado ao deixar de fiscalizar sua área de domínio. A propósito, desde a década de 1970, o trecho rodoviário em questão sofreu várias reduções sinalizando, juntamente com a falta de fiscalização, um certo ‘desapego’ da área. Foram condições que favoreceram a ocupação que agora exige providências administrativas, judiciais e políticas urgentes.
Diante de nossas intervenções, solicitando um encaminhamento por parte do órgão federal, o representante nacional do DNIT sugeriu uma reunião entre os procuradores da Prefeitura de Manhuaçu e a seção da Advocacia Geral da União (AGU). A finalidade do encontro é produzir uma manifestação a ser apresentada na Justiça dando conta das informações administrativas que preveem a privatização da BR 262 em futuro próximo. Só assim, interferindo nos autos do processo, é possível sustar com urgência o andamento das notificações para desapropriação e e demolição de imóveis na faixa de domínio do DNIT dentro da cidade.
Outra ação, de cunho político, que sugerimos na audiência pública, é a formação, também urgente, de uma frente parlamentar multipartidária em defesa dos moradores, comerciantes e trabalhadores atingidos pelas ações judiciais. Conclamamos os colegas deputados federais votados na região de Manhuaçu para que nos unamos para impedir um dano irreparável ao povo da cidade.
Confirma a audiência na integra https://youtu.be/XmTo6NS7d0Q
