Nesta terça-feira (31), participamos da reunião deliberativa extraordinária da Comissão de Viação e Transportes da Câmara. Na reunião, apresentamos os requerimentos 69/2021 e 70/2021, que foram aprovados. Requeremos Audiência Pública para debatermos o novo projeto de relicitação da BR 040. A Via 040, empresa do Grupo Invepar, devolveu a concessão da rodovia, no trecho entre Brasília e Juiz de Fora, ao governo federal, após várias denúncias de irregularidades e descumprimento de algumas cláusulas contratuais. A empresa começou a cobrar pedágio em 2014 e continua ainda cobrando as tarifas, sem executar várias obras essenciais para melhorias da rodovia e segurança dos usuários.

O trecho entre Juiz de Fora ao Rio de Janeiro, concedido à empresa Concer, em 1996, que já completou os 25 anos previstos no contrato, não fez a conclusão das obras, mas continua cobrando pedágio.

Desejamos conhecer os estudos em elaboração para o projeto de relicitação e de que forma serão realizadas as consultas públicas para garantir ampla participação dos municípios da área de influência direta e indireta.

Para isto, serão convidados o Ministério da Infraestrutura((MINFRA), da Agência Nacional dos Transportes (ANTT), da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Associação de Municípios ou Prefeito e Polícia Rodoviária Federal.