A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que pretende evitar a privatização de duas empresas públicas do setor de alimentos de Minas Gerais: a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A (Ceasa-MG) e a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (Casemg). Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 489/16, de autoria do deputado Padre João, que retira as duas empresas do Programa Nacional de Desestatização (PND). O projeto susta o Decreto 3.654/00, do Executivo, que incluiu as companhias mineiras no PND.
Atualmente a Ceasa Minas opera em suas unidades com 785 empresas; 16.725 produtores rurais cadastrados, 1.085 carregadores, gerando 19.179 empregos diretos. Em 2015, o volume de recurso vendido na unidade superou os R$ 4 bilhões. O autor do projeto argumentou que a privatização dessas empresas fragilizaria todo o abastecimento alimentar do estado e da região Sudeste.
“Nosso projeto visar preservar este grande serviço público prestado pela Ceasa Minas e a Casemg. Neste momento que estamos vivendo de crise e desemprego, privatizar significa reduzir ainda mais os postos de trabalho e colocar em risco a segurança alimentar da população. A concentração deste importante setor nas mãos da iniciativa privada vai monopolizar e elevar o custo dos alimentos, típico do sistema capitalista que só visa o lucro”, enfatizou Padre João.
A inclusão das companhias de Minas no PND foi proposta pelo Ministério da Agricultura. O plano prevê a concessão de 14 aeroportos, inclusive o de Congonhas, em São Paulo, administrados pela Infraero. A previsão do Ministério da Fazenda é de que os editais sejam publicados no primeiro semestre de 2018, com realização dos leilões no mesmo ano.
Importância estratégica
Citando o exemplo da Ceasa-MG, Padre João informou que foram atendidos mais de 44 mil clientes e comercializadas mais de 2 milhões de toneladas de alimentos em 2015. A Ceasa-MG possui 12 unidades distribuídas no estado de Minas Gerais, tendo movimentado em 2016 cerca de 2 milhões de toneladas e o equivalente a R$ 4 bilhões. Já a Casemg dispõe de 16 unidades, com capacidade total de armazenagem de mais de 400 mil toneladas. Há postos em Barbacena, Governador Valadares, Caratinga, Juiz de Fora, Contagem e Uberlândia.
Vale ressaltar que o deputado Padre João foi relator do Projeto de Lei 174/2011 que institui o Plano Nacional de Hortigranjeiros (PLNHORT) e fixa normas para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar. O projeto foi aprovado pela Câmara no final de 2015 e está agora no Senado para apreciação.
Tramitação O projeto ainda precisa ser analisado pelo Plenário.
Confira projeto na íntegra: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2093262 Com informações do site www2.camara.leg.br.
