A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (9), o pedido de urgência para votação do Projeto de Lei 886/2020. Agora, a tramitação requer a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara. O Projeto de Lei 886/20 inclui as ações para socorrer os agricultores familiares com medidas excepcionais a serem adotadas pelo Executivo em vista do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/20.

A proposta de autoria do deputado federal Padre João (PT-MG) e outros 12 deputados petistas, tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo Padre João, a proposta oferece uma série de medidas para garantir um nível mínimo de mitigação aos impactos da crise econômica e de saúde pública sobre os setores mais atingidos pela pandemia. “O projeto alcança um amplo espectro de setores sociais articulados com a agricultura familiar, no campo e nas cidades, e que tendem a sentir de forma desproporcional os efeitos igualmente assustadores da crise.”

O texto prevê a manutenção do repasse da União para estados e municípios comprarem alimentos produzidos por agricultores familiares que seriam utilizados para a merenda escolar. Com o fechamento das escolas por causa da pandemia, as crianças ficaram sem essa alimentação. Os alimentos devem ser distribuídos às populações carentes, urbanas e rurais, conforme regras a serem definidas pelo Executivo. Caso a distribuição seja inviável, a compra deverá prever o compromisso de entrega após a pandemia de metade dos produtos já contratados por estados e municípios.

Feiras

Além disso, o governo federal deverá adquirir, pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), a produção de agricultores familiares e pescadores familiares comercializada em feiras populares e que não seja já adquirida por estados e municípios. A aquisição deverá usar como referência a média semanal de produtos comercializados nas feiras.

O texto prevê que 15% das emendas parlamentares individuais sejam usadas para viabilizar a compra desses alimentos de agricultores familiares. Neste ano, cada deputado ou senador apresentou R$ 15,9 milhões em emendas individuais impositivas, sendo necessariamente 50% para a saúde. Assim, o recurso para a compra de alimentos, como previsto na proposta, seria de R$ 2,4 milhões.

A proposta prevê outros pontos, como a assistência do governo a 75 mil famílias de agricultores familiares em áreas de conservação ambiental, como estabelecido no programa Bolsa Verde. O texto também suspende a cobrança de dívidas de crédito rural futuras e a contagem de tempo de inadimplência de dívidas passadas.

O projeto ainda estipula que o governo execute algumas metas em ações programáticas do governo federal, como:

– desenvolvimento de assentamentos rurais de 108 mil famílias; e

– auxílio emergencial para 80 mil pescadores artesanais.

Serviços essenciais

Pelo texto, o governo federal deve garantir o abastecimento de água e luz, sem cobrança, e um bujão de gás/mês para cada família beneficiária do Bolsa Família.

Tramitação

A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 735/20  e está na pauta do Plenário para votação de urgência.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (com adaptação)