Debater políticas públicas, propor, discutir e aprovar leis são funções primárias do deputado federal, bem como a fiscalização do Poder Executivo. Conheça alguns Projetos de Lei (PL) de autoria do deputado Padre João em tramitação na Câmara Federal:

•  PL 5917/2016: exclui os movimentos sociais da classificação de organização criminosa. Situação: Aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Falta apenas análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

• PL 1068/2015: passa a ser infração a não notificação pelos profissionais de saúde os problemas causados pelos agrotóxicos. Situação: Aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), faltando apenas análise pela CCJ.

• PL 1644/2015: atualiza taxas cobradas para avalição reavaliação para registro de agrotóxicos. Situação: Aguarda parecer em três comissões.

• PL 1666/2015: dispensa a obrigatoriedade de classificação dos produtos vegetais, subprodutos da agricultura familiar; dispensa também a licitação para compra pelo Poder Público dentro do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Situação: aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Falta apenas a CCJ.

• PL 461/2015: obriga a inclusão de imagens realistas nos rótulos sobre males causados pelos agrotóxicos. Situação: aprovado na CSSF. Aguarda parecer da CAPADR e CCJ. Observação: anexado ao PL 49/2015.

• PL 462/2015: parte dos recursos de multas aplicadas ao empregador sejam investidas em equipamento e modernização para fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Situação: aguarda parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

• PL 906/2015: institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências. Situação: aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e na CAPADR. Falta apenas a CCJ.

• PLP 53/2015: proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças. Situação: aprovado na CSSF. Falta aprovação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e CCJ.

• PEC 309/2013: inclui o catador de material reciclável, em regime de economia familiar, como segurado especial da Previdência. Situação: aprovada a admissibilidade pela CCJ e aprovada pela Comissão Especial. Pronta para votação em plenário.

• PL 6054/2013: a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pode ser usada como instrumento de identificação do pescador artesanal e o enquadra como segurado especial da Previdência Social. Situação: aprovado na CAPADR e CSSF. Só falta a CCJ.

• PL 6176/2013: institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais,

• Tradicionais ou Crioulos. Situação: aprovado na CAPADR, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Falta apenas a CCJ.

• PL 6837/2013: define o domicílio rural como unidade consumidora autônoma para fins de eletrificação e não somente a propriedade. Situação: aprovado na Comissão de Minas e Energia (CME) e na CAPADR. Na CCJ está com parecer favorável.

• PL 3433/2012: proíbe a terceirização nas empresas concessionárias de serviços públicos nas atividades fins. Situação: rejeitado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (relator Laércio Oliveira, do Solidariedade de Sergipe).

• PL 3461/2012: isenta a cobrança de impostos federais aos produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo agricultor familiar ou empreendedor familiar rural. Situação: aguardando designação de relator na CAPADR.

• PL 3614/2012: estabelece normas mais seguras para aplicação de agrotóxicos. Situação: aprovado nas três comissões. Houve recurso e terá que ser aprovado pelo plenário. Observação: anexado ao PL 740/2003.

• PL 3615/2012: obriga as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes. Situação: aprovado na CM e CAPADR. Aguardando votação na CCJ.

• PL 4685/2012: dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária. Situação: aprovado na CAPADR, Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), CFT e CCJ. Vai para o Senado.