O Projeto de Lei Complementar 53/2015, de autoria do deputado federal Padre João, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. É o primeiro passo na tramitação da proposta que precisa ainda ser analisada pela Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário da Câmara dos Deputados. O PL prevê a suspensão de repasses voluntários do governo federal a estados e municípios que não realizarem as notificações de doenças, agravos e eventos classificados pelo Ministério da Saúde como sendo de notificação compulsória. Serão suspensos os repasses para ações e serviços de saúde.
A deputada Erika Kokay, do Distrito Federal, relatora da matéria na Comissão, manteve a proposta original, alterando somente a lei a ser modificada. Pela proposta de Padre João, o projeto mudaria a Lei de Responsabilidade Fiscal 100/2000 para proibir as transferências voluntárias da União para estados e municípios que apresentem falhas na notificação sobre doenças causadas por agrotóxico. A relatora entendeu que a proibição deve ter como base a Lei Complementar 141/2012, que trata da aplicação dos recursos em saúde para os entes federados.
Padre João considerou que foi um passo importante a aprovação do projeto na Comissão. “Desde 2011 estamos trabalhando para melhorar a legislação sobre o assunto. Apresentamos vários Projetos de Lei como fruto da Subcomissão Especial sobre Uso dos Agrotóxicos e suas Consequências à Saúde, sugerida e relatada por mim. Constatamos que é um problema grave a subnotificação sobre doenças e intoxicações relacionadas ao uso dos agrotóxicos no Brasil. Há muita pressão sobre o pessoal da área de saúde para omitir dados. As empresas do veneno matam e não assumem a responsabilidade. Falsificam os dados e engam os já frágeis órgãos de controle e fiscalização. Por isso, entendemos que se proibir os repasses, o resultado será melhor. Haverá mais seriedade nas informações,” afirma Padre João.
O agrotóxico é veneno e pode provocar uma série de doenças. O Brasil é o maior consumidor dessas substâncias do mundo. Cada brasileiro consome, em média, 5,2 litros por ano. Cerca de 70% dos alimentos consumidos no país estão contaminados, alerta a Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO. Muitas vezes, o produtor não usa equipamentos adequados, não usa a dosagem certa, aplica um produto não recomendado para aquela cultura e usa até produto clandestino. Tudo isto gera um quadro de morte, mutilações, intoxicação e doenças, além de contaminar o meio ambiente.
