Como se não bastasse a derrota sofrida pelos trabalhadores com a aprovação da terceirização e da Reforma Trabalhista, que atualmente tramita no Senado, esta semana foi amplamente divulgada na imprensa a repercussão sobre o Projeto de Lei 6442/2016, de autoria do deputado Nilson leitão (PSDB/MT), que é mais um golpe contra os assalariados, um retrocesso fruto do golpe de Michel Temer e seus aliados contra o povo brasileiro. O projeto confronta diretamente a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e os direitos do cidadão em diversos âmbitos ao propor: jornadas diárias de trabalho para até 12 horas; possibilidade de substituição do repouso semanal dos funcionários por um período contínuo, com até 18 dias seguidos alegando “motivos de força maior”; e ainda possibilidade de venda integral das férias dos empregados.
Os empresários ficarão também desobrigados de fornecer aos empregados condições adequadas para o exercício de suas atividades, equipamentos de segurança que garantam a integridade física do trabalhador e de cumprir normas sanitárias para o uso de agrotóxicos. Um absurdo sem tamanho, aumentando ainda mais os riscos de doenças e de câncer causado pelos agrotóxicos. A proposta viola a Constituição Federal, sobretudo no que se refere a questões relativas à saúde e segurança dos trabalhadores rurais e ao direito à igualdade de tratamento entre trabalhadores urbanos e rurais, consagrada no Art.7º e a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura (NR31).
Em termos práticos, esse PL coloca o trabalhador rural refém de uma situação onde ele poderá receber seu pagamento de diversas formas, não necessariamente em dinheiro. Permite que o patrão substitua o salário por “remuneração de qualquer espécie”. Uma verdadeira afronta não apenas à Constituição Federal e aos direitos trabalhistas, mas trata-se também de uma afronta à moral e à dignidade humana.
Quando tratamos da questão da geração de renda e do salário dos trabalhadores, nós estamos indo ao encontro de questões que vão muito além do poder de compra do trabalhador. Estamos falando de autonomia, emponderamento, da liberdade de escolher e tomar decisões sobre a própria vida. Esses direitos foram conquistados com muita luta, muito trabalho e também muito sangue, tanto dentro quanto fora do país.
O PL proposto pelo deputado é uma afronta à dignidade humana, pois abre precedente para que haja aprisionamento, chantagens e condutas vis disfarçadas de “ações bondosas”. Um empregador que se propõe a empregar um trabalhador rural que passa por dificuldades, mas faz o pagamento com moradia e alimentação, não está fazendo benfeitoria, mas sim utilizando de instrumento de dominação e escravização.
O que nós defendemos é o fortalecimento do Estado brasileiro e dos órgãos fiscalizadores. Que haja investimentos em infraestrutura para Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Polícia Rodoviária Federal e outras entidades responsáveis por fiscalizar e coibir o trabalho escravo ou análogo à escravidão. Projetos como esse representam um retrocesso à legislação vigente.
Defendemos o fortalecimento de políticas públicas que, de fato, têm feito a diferença para o trabalhador rural, a exemplo do Minha Casa Minha Vida Rural, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), Bolsa Família, Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), dentre tantos outros. Graças a essas políticas e ao trabalho produzido pelos trabalhadores rurais e agricultores familiares o Brasil saiu do mapa da fome da Organização das Nações Unidas (ONU) e não permitiremos que Projetos de Lei e ações golpistas como essa aumentem as desigualdades sociais em nosso país e faça a miséria bater novamente à nossa porta.
Em virtude dos aspectos mencionados, repudiamos o PL 6442/2016 e vamos lutar para que seja arquivado. Convocamos todos os trabalhadores e trabalhadoras rurais a se manifestarem contra mais esse absurdo que pode levar a todos ao tempo da escravidão.
Minas Gerais, 4 de maio de 2017.
Deputado Federal Padre João
