O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2791/19, que muda várias normas da Política Nacional de Barragens e do Código de Mineração para tornar mais seguros os empreendimentos de mineração, aumentar multas, especificar obrigações dos empreendedores e proibir o tipo de barragem que ocasionou o desastre de Brumadinho.

De acordo com a proposta, de autoria dos parlamentares da comissão externa de Brumadinho, as atuais mineradoras terão o prazo de três anos para descomissionar as barragens a montante, como aquela da Vale que estourou no município mineiro em janeiro deste ano. Dentro deste prazo o empreendedor deverá retirar todo o material depositado no reservatório e na própria estrutura, sendo a área destinada a outra finalidade.

A proposta foi relatada em Plenário pelo deputado Padre João, que lamentou uma das mudanças acertadas em acordo com o governo e outros partidos para viabilizar a votação. Essa alteração tornou facultativa a exigência, pelo órgão licenciador ambiental, de um seguro ou garantia real do empreendedor para a instalação de barragens de mineração ou de acumulação de água. O texto original dizia que o órgão deveria exigir a garantia. “Isso custará caro porque essa é uma forma de evitar acidentes”, disse.

Autossalvamento

O texto também define que uma zona de autossalvamento (ZAS) é aquela abaixo da barragem na qual não haja tempo suficiente para intervenção das autoridades em caso de emergência. O projeto proíbe a implantação de barragens com comunidades nessa zona. Para aquelas localidades em que já exista barragem em instalação ou em operação, o empreendedor deve fazer a remoção de estruturas, o reassentamento das pessoas e o resgate do patrimônio cultural dessa área. E o município deverá impedir o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano na ZAS.

O projeto de lei segue agora para votação no Senado.

Com informações Agência Câmara de Notícias